LA VIAGENS – AGÊNCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 44.354.858/0001-20, com sede na cidade de Nova Friburgo/RJ, na Rua Prefeito Gustavo Lira, nº 20 / Olaria, CEP 28.623-390 , estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (TERMOS DE USO) para instalação, acesso e/ou uso, por terceiros, de seus aplicativos, sites de internet, conteúdos, bens e serviços, conforme passa a expor:

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TERMOS DE RESPONSABILIDADE DO VIAJANTE

1.1 Não será admitido atraso na saída, no retorno do ônibus e no traslado para o evento, devendo cada usuário chegar ao local no horário marcado pelo responsável. Caso ocorra, será tolerado apenas o prazo de 15 minutos para a partida.

1.2 O uso indevido das instalações do ônibus oficial, bem de patrimônio privado, que produza dano, mesmo que culposo, implicará na responsabilização civil penal do usuário, mediante procedimento específico, e a reposição ao erário particular do valor de sua manutenção. O solicitante responsável deverá informar, obrigatoriamente, sobre quaisquer danos e a identificação do seu causador, e, caso não seja possível à identificação do agente, todos serão considerados responsáveis solidários, arcando com o valor a ser reposto ao erário.

1.3 De acordo com a Lei Federal nº 9294/96, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos veículos.

1.4 No descumprimento do item acima, o Condutor Oficial interromperá a viagem por 15 minutos, assim seja detectado o resíduo do fumígeno, e o solicitante responsável será advertido do descumprimento da Lei. Ocorrendo pela segunda vez, o Condutor Oficial interromperá a viagem e o mesmo será convidado a se retirar sem reposição de danos ou ressarcimentos ou traslado de regresso ao ponto de partida.

1.5 É proibido o transporte, o uso ou o comércio de quaisquer substâncias consideradas ilícitas, bem como bebidas alcoólicas no interior do Ônibus, e, ainda, o ingresso de passageiros alcoolizados ou sob efeito de outras substâncias durante o trajeto da viagem, compreendido entre a partida até o local do evento, e a volta. Em caso de descumprimento deste termo, o Condutor Oficial adotará os mesmos procedimentos descritos no item 2.4.

1.6 Não é admitido o uso de aparelhos sonoros bem como os assemelhados no interior do ônibus.

1.7 Todo passageiro será responsável pela coleta do seu próprio lixo no interior do ônibus, devendo para tal utilizar meios de coleta próprios, além da organização e manutenção da limpeza deste.

1.8 Não será admitida mudança no itinerário do ônibus, salvo por motivo de força maior a ser justificado pelo responsável condutor visando a segurança e bem-estar coletivo.

1.9 A LA VIAGENS se isenta de quaisquer responsabilidades ao mal-uso do ônibus e hospedagem, bem como a transtornos causados em decorrência de não cumprimento das cláusulas acima descritas.

1.10 A LA VIAGENS se isenta de possíveis atrasos em decorrência de transtornos causados no percurso de viagem (trânsito ou casos fortuitos) dando ciência ao passageiro no momento do ocorrido, se isentando de qualquer responsabilidade da condução do passageiro entre o local de desembarque e seu domicílio. 

1.11 A LA VIAGENS se reserva o direito de alterar o roteiro devido a condições climáticas, atrasos, problemas de infraestrutura ou outros imprevistos que comprometam a segurança ou viabilidade das atividades. O guia de turismo que estará na viagem pode modificar ou remover atrações conforme necessário. A ordem e disponibilidade dos passeios estão sujeitas a alterações sem aviso prévio por motivos climáticos ou operacionais.

1.12 Restrição de quarto compartilhado: Declaro estar ciente de que, ao viajar com uma criança, não poderei escolher a opção de quarto compartilhado. A CONTRATADA disponibiliza apenas a opção de quarto individual para garantir o conforto e a comodidade de todos os passageiros, evitando qualquer possível incomodo aos demais viajantes. Concordo que essa restrição é uma medida para preservar a tranquilidade da viagem e respeitar os demais participantes. A restrição quanto ao quarto compartilhado é aplicada exclusivamente aos passageiros que viajam com crianças e visa garantir o conforto e a experiência positiva de todos os viajantes.

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POLÍTICA DE QUANTIDADE MINÍMA DE PASSAGEIROS

1.1 As viagens só ocorrerão se for atingido o número de pessoas suficiente para que seja viável o transporte contratado no ato de reserva.

Caso não atinja o número mínimo de pessoas para o tipo de transporte contratado a LA VIAGENS podendo por lei remarcar ou reembolsar o pagamento realizado.

Ex.: Um ônibus executivo só poderá ser cumprido caso o número mínimo de pessoas na viagem atinja 30 passageiros ou mínimo de 25 passageiros para partirmos de micro-ônibus.

1.2 Quando não for possível atingir a quantidade mínima de pessoas para que seja cumprido o tipo do transporte, a viagem não ocorrerá e o valor bloqueado a título de reserva de vaga será devolvido.

1.3 Por padrão, toda e qualquer devolução de valores ocorrerá na modalidade de crédito em conta de TITULARIDADE DO COMPRADOR, podendo ser utilizado para aquisição de reserva de vagas para outras viagens da LA VIAGENS.

1.4 A seu exclusivo critério, você poderá solicitar que a devolução ocorra na modalidade de estorno, que ocorrerá da mesma forma em que foi pago o pacote. Ou seja, se foi pago no cartão de crédito o valor será estornado para o cartão. Se foi pago por transferência bancária, será solicitado os dados bancários.

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CONTRATO DE ADESÃO PARA EXCURSÕES RODOVIÁRIAS

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DO OBJETO DO CONTRATO:

CLÁUSULA 1ª – O presente contrato tem como OBJETO, a organização, pelo CONTRATADO, de viagem turística, de acordo com o roteiro e a programação delimitadas neste instrumento e seus anexos.

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TRANSPORTE

Ônibus especial de classe turística com ar condicionado, “toilette” químico, poltronas reclináveis, frigobar e completo serviço de bordo.

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BAGAGEM

Excesso e Extravio – O passageiro terá direito ao transporte de uma mala de tamanho normal e a um pequeno volume de mão (sacola ou frasqueira), que deverá estar sempre em seu poder. É facultado ainda o uso de porta bagagens do interior do ônibus, exclusivamente para transportar objetos pessoais de pequenas dimensões, considerados como bagagem de mão.

EXCESSO

Excesso de bagagem, o que normalmente ocorre nas excursões de grande percurso, deverá ser despachado em empresas credenciadas para esse fim, correndo as despesas por conta do passageiro.

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EXTRAVIO

O extravio de malas etiquetadas que estejam sob a responsabilidade da LA VIAGENS será ressarcido, desde que seja comprovada a falha da Operadora. Tal ressarcimento será feito baseado no Decreto Federal que regulamenta os transportes rodoviários. Esse decreto, contudo, não ampara dinheiro, joias ou qualquer outro objeto de valor.

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HOTELARIA

Os hotéis usados pela LA VIAGENS são de excelente categoria e geralmente são informados pelo setor de vendas no ato da compra da excursão. A substituição desses hotéis poderá ser feita por circunstâncias alheias a nossa vontade, reservando-se a Operadora o direito de substituí-los por similares de fato.

 

HOSPEDAGEM

Dar-se-á de 03 (três) maneiras, a saber:

Em apto. Duplo: É a mais comum, até porque o preço das excursões é calculado tomado por base à acomodação por pessoa em apto. duplo.

Em apto. Triplo: Somente quando solicitado pelo passageiro. Porém, essa modalidade de acomodação exime a operadora por eventuais problemas que possam surgir, pois a cama extra, nem sempre é do mesmo padrão das existentes no apto. duplo.

Em apto. Single: A pessoa que escolher ficar sozinha em um apartamento previamente solicitado terá ciência de um adicional de 40% a 50 % por esse tipo de acomodação.

 

OBS: Uma vez iniciada a viagem, se por qualquer motivo o passageiro que vem ocupando apartamento duplo optar por acomodação em single, à diferença deverá ser paga diretamente ao hotel, caso este tenha disponibilidade para este tipo de acomodação.

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DESISTÊNCIA

Será aceita com restituição total da importância paga, se verificada até 15 (quinze) dias corridos antes da partida. Fora desse prazo a multa será de 20% (vinte por cento) do valor da excursão.

Ocorrendo nos últimos 03 (três) dias úteis a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor da excursão, independente de quaisquer motivos, inclusive justificado por atestado médico. Após este prazo, perda total.

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ABANDONO

O passageiro que por qualquer motivo abandonar a excursão uma vez esta iniciada, não terá direito a reembolso algum, pelos serviços pagos e não utilizados.

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DESLIGAMENTO

A LA VIAGENS reserva-se o direito de desligar-se ao grupo o passageiro que venha prejudicar o bom andamento da excursão. Processado o desligamento, a parte correspondente a hotéis, restaurante não utilizada será reembolsável.

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ALTERAÇÃO DE ROTEIRO

Visando um melhor aproveitamento da viagem; a LA VIAGENS reserva-se o direito de alterar os horários assim como o roteiro da excursão, sem, contudo prejudicar o conteúdo programático e o número de dias determinados para cada roteiro.

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PERDA DO EMBARQUE

Caso o passageiro não compareça aos locais corretos de embarque ocasionando a perda do mesmo, será conduzido por transporte alternativo até o ponto de encontro com o ônibus de sua excursão. O custo deste transporte correrá por sua conta.

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INTERRUPÇÃO OU PROLONGAMENTO DA VIAGEM

A interdição das estradas normalmente utilizadas nos itinerários exime a LA VIAGENS da responsabilidade pelo prosseguimento da viagem, sendo efetivamente cobrados os dias já utilizados nos roteiros. Também serão pagos pelo cliente os gastos resultantes do prolongamento da excursão desde que o excesso de dias tenha sido provocado por causas alheias à vontade da LA VIAGENS ou da transportadora.

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CANCELAMENTO

A LA VIAGENS poderá cancelar qualquer viagem justificadamente, desde que o número de passageiros inscrito seja inferior a 20 (vinte). O cancelamento será comunicado com até 05 dias de antecedência, comprometendo-se a empresa a reembolsar a quantia paga pelo cliente. Em caso de cancelamento da venda feita através de cartão de credito será cobrada a taxa administrativa cobrada pelo cartão de credito de 5% do valor.

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INCLUÍDOS NO PREÇO

Viagens e passeio em ônibus especial do tipo já especificado; Hospedagens; Café da manhã; Almoço ou Jantar sob a forma do menu fixo (conforme mencionado no roteiro); Ingresso para as visitas constantes em cada programação; Serviço de guia acompanhante e guias locais; Taxas de serviço e gorjetas. Outras despesas aqui não especificadas têm caráter extra e devem ser pagas pelo passageiro.

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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EMBARQUE NAS EXCURSÕES RODOVIÁRIAS

 

Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014

Para as viagens em território nacional, recomenda-se o porte da Carteira de Identidade Original ou cópia autenticada.

O passageiro será impedido de embarcar e perderá a viagem caso não observe esta exigência.

Crianças que não possuem carteira de identidade devem levar Certidão de Nascimento Original. Tratando-se de excursões que ultrapassem fronteiras, a Empresa deverá ser previamente consultada sobre o que se faz necessário. O passageiro deverá embarcar com o documento original informado no ato da compra e caso contrário, estará impedido de embarcar.

(De Acordo com a Resolução 18, Título IX – Resoluções Regulatórias da ANTT)

 

MENORES DE 18 ANOS

Se não estiverem viajando com um dos pais ou avós, providenciar autorização autenticada e reconhecida em cartório pelos pais, além de Documento Original (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento).

A LA VIAGENS em suas excursões rodoviárias, não aceita em hipótese alguma, menores de 18 anos viajando desacompanhados.

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IMPORTANTE

Ao efetuar a compra de qualquer excursão, fica implícito que o passageiro está ciente e aceita plenamente as Condições Gerais aqui estabelecidas.

Estamos cientes deste contrato tendo lido o mesmo e nos sendo esclarecido pelo agente de viagem de todos os nossos direitos e responsabilidades inclusive quanto ao cancelamento, desistência e documentação, e damos aceite dos mesmos para o tour.